| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| Lei Federal Nº14.133/2021 | NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | 01/04/2021 | DETALHES ANEXOS | |
| Nota Explicativa - Ausência de Elaboração do Plano de Contratações Anual | NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | 14/07/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| Resolução nº 127/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei n.14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES | NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | 27/11/2024 | DETALHES ANEXOS |
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