Câmara de Conceição do Castelo suspende o pagamento de diárias aos Vereadores

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição do Castelo/ES apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 005/2026, que prevê a suspensão do pagamento de diárias aos Vereadores para deslocamentos realizados dentro do Estado do Espírito Santo, até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o texto do projeto, a medida mantém inalterada a legislação vigente quanto às diárias, porém estabelece a suspensão específica para viagens dentro do estado. O pagamento continua permitido apenas nos casos de deslocamentos para fora do território estadual, quando houver necessidade de participação em atividades oficiais, com o objetivo de cobrir despesas como hospedagem e alimentação.

Na justificativa apresentada, a Mesa Diretora destaca que a iniciativa está alinhada aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O documento também ressalta que as diárias possuem caráter indenizatório e devem ser utilizadas exclusivamente para cobrir despesas decorrentes de deslocamentos a serviço, não podendo representar acréscimo indireto na remuneração dos agentes públicos.

O Projeto foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2026, e agora segue para sanção pelo Prefeito Municipal. 

A proposta é apresentada como uma medida de responsabilidade institucional, que contribui para maior transparência e melhor utilização dos recursos públicos.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Conceição do Castelo/ES reforça o seu compromisso com o bom uso dos recursos públicos, utilizando-os de forma responsável, priorizando a economicidade, a transparência e o interesse coletivo, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e com foco na eficiência da gestão e na confiança da população.

HUMBERTO ANTÔNIO DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de

Conceição do Castelo-ES.