Resumo da 3ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES participaram da 3ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro de 2026, realizada na quinta-feira (19), no Plenário Vereador Dijalma Mota. Todos os parlamentares registraram presença.

Na ocasião, foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal; o Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal; o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora; os Requerimentos de autoria dos Vereadores Sérgio Paulo Batista de Souza; Thiago Damião Lopes e Humberto Antônio da Rocha e os Pedidos de Providências de autoria dos Vereadores Sérgio Paulo Batista de Souza; Saulo Mareto; Humberto Antônio da Rocha; Cléber Antônio Maretto e José Lúcio de Aguiar.

Abaixo é apresentada a relação completa das matérias legislativas deliberadas na Sessão Ordinária:
 

-Projeto de Lei Executivo nº 005/2026 - Promove a atualização e aprimoramento de dispositivos da Lei Municipal n° 2.101, de 2019, que dispõe sobre pagamento de despesas pelo regime de adiantamento (suprimento de fundos), e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Executivo nº 012/2026 - Dispõe sobre a unificação e atualização do anexo I da Lei 2.319/2022 que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do poder executivo municipal e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade).

-Projeto de Lei Executivo nº 015/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a UNDIME-ES - União dos Dirigentes municipais da educação do estado do Espírito Santo dá outras providências. (Aprovado por maioria dos presentes).

-Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 - Veto Parcial do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025. (Veto Mantido).

-Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 - Institui o "Certificado de Reconhecimento Benoni Antônio da Serpa Motta", destinado a homenagear servidores públicos municipais que se destaquem pelo zelo, dedicação, ética, eficiência e relevantes serviços prestados à administração pública e à população em geral, por ocasião das comemorações do dia do servidor público, celebrado no dia 28 de outubro de 2026 e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade).

-Requerimento nº 004/2026, de autoria do Vereador Sérgio Paulo Batista de Souza - Requer do Poder Legislativo Municipal que seja realizado Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público Municipal, que é comemorado na data de 28 de outubro de 2026. (Aprovado por unanimidade).

-Requerimento nº 009/2026, de autoria do Vereador Sérgio Paulo Batista de Souza - Requer do Poder Legislativo Municipal que seja realizado Sessão Solene em homenagem ao Dia do Comerciante, a ser comemorado na data de 16 de julho de 2026. (Aprovado por unanimidade).

-Requerimento nº 010/2026, de autoria do Vereador Thiago Damião Lopes - Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, informações detalhadas sobre os projetos sociais esportivos desenvolvidos nas comunidades do interior do Município, incluindo relação de projetos ativos, comunidades atendidas, número de participantes, modalidades ofertadas, profissionais responsáveis, cronograma de atividades e eventual previsão de ampliação. (Aprovado por unanimidade).

-Requerimento nº 011/2026, de autoria do Vereador Thiago Damião Lopes - Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, informações sobre o quadro de garis do Município, incluindo quantitativo total em exercício, relação nominal dos servidores e locais de atuação designados. (Aprovado por unanimidade).

-Requerimento nº 014/2026, de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha - Requer do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado para este Poder Legislativo informações sobre: Relatório geral de gestão; Oficinas e ações socioassistenciais; Benefícios eventuais; Campanha do agasalho; Utilização de veículos oficiais; Esclarecimentos sobre o veículo fiat uno placa MTX5J78 e Execução orçamentária. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 054/2026, de autoria do Vereador Sérgio Paulo Batista de Souza - Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de extensão de rede de energia elétrica e implantação de iluminação pública na localidade de São João da Barra, neste município de Conceição do Castelo. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 055/2026, de autoria do Vereador Saulo Mareto - Sugere que a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, providencie a manutenção necessária, aplicando revsol ou saibro na estrada que liga a Comunidade de São José da Bela Vista, passando por Santa Helena e saindo em Santa Tereza, bem como a estrada que liga a Comunidade de Córrego da Onça até a propriedade do Bravim. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 056/2026, de autoria do Vereador Saulo Mareto - Sugere que a Administração Pública Municipal, estude a possibilidade de providenciar a troca do telhado do Ginásio de Esportes da Comunidade de Santa Luzia. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 057/2026, de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha - Sugere que estude a viabilidade de adaptar a coleta de lixo no perímetro urbano de Conceição do Castelo para o período noturno, especialmente nas vias de maior fluxo de veículos. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 058/2026, de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha - Sugere que a Administração Pública Municipal interceda junto aos órgãos competentes para viabilizar a disponibilização de um servidor para atendimento no Cartório Eleitoral em nosso município, tendo em vista que atualmente o referido serviço encontra-se fechado. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 059/2026, de autoria do Vereador Sérgio Paulo Batista de Souza - Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que promova o efetivo cumprimento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Produtor Rural, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.324/2009, garantindo a implementação das ações, benefícios e incentivos previstos na referida legislação, especialmente no que se refere ao incentivo a abertura de poços para a criação de peixes (piscicultura), como forma de diversificação da produção e aumento da renda no meio rural. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 060/2026, de autoria do Vereador Cléber Antônio Maretto - Sugere que a Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, proceda com urgência a recuperação do calçamento da Rua Augusto Braz Soares, localizada atrás do Comercial Glícia. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 061/2026, de autoria do Vereador Sérgio Paulo Batista de Souza - Sugere que a Administração Pública Municipal, interceda junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, no sentido de viabilizar a aquisição de placas turísticas iluminadas com os dizeres "Eu amo Conceição do Castelo", para serem instaladas nos seguintes locais: uma no trevo de entrada do município, nas proximidades da BR-262 e a outra na Praça Osvaldo de Melo Rigo. (Aprovado por unanimidade).

-Pedido de Providências nº 062/2026, de autoria do Vereador José Lúcio de Aguiar - Sugere que a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, providencie a manutenção necessária, reabertura e compactação com material no trecho da estrada de acesso a propriedade do senhor José Aldacir Moreira, na comunidade de Água Limpa, passando pela propriedade do senhor Jorge Ailton Davel. (Aprovado por unanimidade).

 

Conceição do Castelo-ES, 19 de fevereiro de 2026.

 

HUMBERTO ANTÔNIO DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de

Conceição do Castelo-ES.