Resumo da 3ª Sessão Ordinária do mês de agosto de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES participaram da 3ª Sessão Ordinária do mês de agosto de 2025, realizada na terça-feira (19), no Plenário Vereador Dijalma Mota. A Vereadora Andréia de Andrade Dalbó se ausentou e os demais parlamentares registraram presença.

Na ocasião, foram aprovados o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, os Projetos de Lei de autoria dos Veadores Thiago Damião Lopes e Humberto Antônio da Rocha, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, a Moção de Elogio de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha e os Pedidos de Providências de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha, Cleber Antônio Maretto, Saulo Mareto, José Lúcio de Aguiar e Thiago Damião Lopes.

 

Abaixo é apresentada a relação completa das matérias legislativas deliberadas na Sessão Ordinária:

 

-Projeto de Lei Executivo nº 074/2025, Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.318, de 19 de janeiro de 2022, a qual dispõe sobre a concessão de Auxilio-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, Altera o inciso XVI do ART. 45 da Lei Orgânica do município de Conceição do Castelo e dá ouras providências. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Projeto de Lei Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Thiago Damião Lopes; Institui a Semana do Passarinheiro no município de Conceição do Castelo-ES, a ser comemorada anualmente na data alusiva ao Dia do Passarinheiro, e autoriza a realização de Torneios de Pássaros, obedecendo aos critérios legais. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Projeto de Lei Legislativo nº 021/2025, de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha; Dispõe sobre a obrigatoriedade da convocação prioritária de candidatos classificados em processo seletivo simplificado para ocupar cargos públicos no âmbito da Administração Direta do Município de Conceição do Castelo, em detrimento da contratação de profissionais por meio de consórcios públicos, especialmente na área da saúde, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Projeto de Resolução nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora; Dispõe sobre a Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Moção de Elogio nº 06/2025 – de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha; Moção de Elogio em favor da Associação MTB Katamato e ao Supermercado Glícia, pelos relevantes serviços prestados à comunidade através da promoção de grandes eventos esportivos realizados em nosso Município (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 108/2025, de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha; Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que elabore e envie a esta Casa de Leis um projeto de lei que autorize a criação de 4 (quatro) vagas de Técnico de Enfermagem no quadro permanente de servidores da saúde, a fim de possibilitar a convocação dos profissionais já classificados no processo seletivo público vigente. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 114/2025, de autoria do Vereador Cleber Antônio Maretto; Sugere que a Administração Pública Municipal, providencie com a máxima brevidade, a reforma e a manutenção do campo de futebol e da quadra poliesportiva da comunidade do Taquarussu. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 115/2025, de autoria do Vereador Saulo Mareto; Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, providencie com urgência, a limpeza e capina das ruas da sede do município, de forma a promover a conservação urbana, o bem-estar da população e a prevenção de problemas de saúde pública. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 116/2025, de autoria do Vereador Saulo Mareto; Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, providencie, com urgência, a troca da rede pluvial da Rua Antônio de Vargas Neto, no bairro Nicolau de Vargas e Silva. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 117/2025, de autoria do Vereador Saulo Mareto; Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, dê prosseguimento na execução do calçamento no trecho que ainda falta ser concluído na Rua José Moreira, no bairro Nicolau de Vargas e Silva. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 118/2025, de autoria do Vereador José Lúcio de Aguiar; Sugere que a Administração Pública Municipal proceda a análise técnica, jurídica e financeira quanto a viabilidade da renovação ou não do contrato do Município com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Guandu (CIM Guandu), levando em consideração os aspectos de custo-benefício, qualidade dos serviços prestados e cumprimento das metas contratuais. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 119/2025, de autoria do Vereador José Lúcio de Aguiar; Sugere que a Administração Pública Municipal viabilize a confecção e instalação de placas com a identificação das ruas e dos prédios públicos do município, visando facilitar a orientação da população, visitantes e prestadores de serviços. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 120/2025, de autoria do Vereador Humberto Antônio da Rocha; Sugere que a Administração Pública Municipal promova o pagamento correto do adicional de insalubridade, em seu grau máximo (teto legal permitido), aos servidores públicos municipais que fazem jus a esse direito constitucional e legalmente assegurado. De maneira especial, destacam-se: os servidores responsáveis pela limpeza e lavagem de banheiros em repartições públicas; e servidores da área saúde que além de realizarem a limpeza dos sanitários, mantêm contato direto ou indireto com agentes biológicos e pessoas infectadas, estando expostos a riscos diários. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

-Pedido de Providências nº 121/2025, de autoria do Vereador Thiago Damião Lopes; Sugere que a Administração Pública Municipal interceda junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES, solicitando providências quanto à reabertura do Cartório Eleitoral no Município de Conceição do Castelo. (Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes).

As Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES acontecem toda terça-feira, com início às 19 horas, sendo abertas ao público presencial, e transmitidas via Rádio Comunitária 87,9 FM, pelo canal do YouTube do Poder Legislativo e através do Link “Tv Câmara”, no site oficial.

 

19 de agosto de 2025, Conceição do Castelo/ES.

HUMBERTO ANTÔNIO DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de

Conceição do Castelo-ES.