| Objeto: |
O presente contrato tem por objeto o assessoramento técnico em desenvolvimento institucional, por parte do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, para acesso ao banco de dados com mais de 50.000 pareceres sobre os mais variados ramos do Direito Público, cadastramento de até cinco usuários no portal "Laboratório de Administração Municipal" que o Instituto mantém na internet no endereço ibam.org.br, para acesso aos documentos e encaminhamento de consultas, consultas telefônicas, presenciais e via internet ilimitadas, pareceres elaborados por equipe especializada e atualizada com a melhor doutrina e jurisprudência, com ambiente seguro digitalmente certificado, sigilo total da fonte, código de confirmação de autenticidade do documento e aviso de respostas disponíveis via SMS, conforme proposta da CONTRATADA, de nº 130/2022, datada em 06 de junho de 2022. |