Registrar Pedido - CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

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A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Conceição do Castelo/ES.

Identificação do requerente

Quero me identificar sem restrição

Permito acesso aos meus dados pessoais

Quero me identificar com restrição

Não permito acesso aos meus dados pessoais

Tipo do requerente *

Pessoa Física Pessoa Jurídica

Nome completo *

Não possuo CPF CPF (Só números)*

Tipo do documento de Identificação * (RG, CNH, Título Eleitor, etc.)

Número do documento *

Órgão expeditor *

Declaro não possuir CPF e assumo inteira responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações prestadas, inclusive quanto aos dados do documento de identificação a ser utilizado para aferição do meu cadastro no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC. Declaro ainda ter conhecimento das sanções legais aplicáveis caso as informações prestadas sejam inverídicas.

Razão Social *

CNPJ (Só números) *

Nome do representante *

Cargo do representante *

E-mail *

Confirmação do e-mail *

Sexo

Escolaridade

Data de nascimento

Telefone de contato

Outro telefone

Endereço (Logradouro)

Número

Complemento

Bairro

Estado

Cidade

Especificação da informação requerida

Assunto

Descreva a solicitação no campo abaixo *

Anexos (Opcionalmente você pode anexar fotos e documentos a este pedido)

ADICIONAR ANEXO

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Aviso

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