FUNÇÃO E DEFINIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES 

Câmara Municipal de Conceição do Castelo - Estado do Espírito Santo

A Câmara Municipal de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.
A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade, na Avenida José Grilo, 152, Centro.

Vereadores

O número de Vereadores da Câmara Municipal de Conceição do Castelo é de nove, proporcional à população do Município, eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.
Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Funções da Câmara Municipal

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal;

b) Acompanhamento das atividades financeiras do município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, Mesa do Legislativo e Vereadores.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante a apresentação de Pedido de Providências e Indicações.

A  função  administrativa  é  restrita  à  sua  organização  interna,  à regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços.