SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Conceição do Castelo/ES.


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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES
Av. José Grillo, n° 152, Centro - Conceição do Castelo/ES

Telefone: (28) 3547-1310 / Fax: (28) 3547-1201
E-mail: ouvidoria@cmcc.es.gov.br